Contribuintes têm 30 dias para aderir ao parcelamento do Refis 2013

O dia 25 de novembro é o prazo para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aderir ao parcelamento previsto no Programa de Recuperação Fiscal, com a opção em até oito vezes, com um desconto que chega a 80% de multas e acréscimos moratórios. O Refis 2013 entrou em vigor no início do mês de setembro e pode beneficiar até 45 mil baianos em débito com o imposto em todo o Estado.

Além do parcelamento, outra opção do programa é a de quitar os débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, nesse caso válido até 29 de novembro. Os débitos, de acordo com o Refis, devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada.

Para aderir, o contribuinte deve acessar o site www.sefaz.ba.gov.br, simular o débito, digitando o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e escolher a forma de pagamento. Também pode obter mais informações sobre o Refis. Outro canal de contato é o call center, pelo 0800 071 0071. Caso tenha necessidade, deve procurar a unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) mais próxima, em postos da rede SAC ou nas Inspetorias Fazendárias.

Condições - Os contribuintes que já tiverem débitos decorrentes de PAF ou denúncia espontânea com fato gerador e parcelamento ativo até 30 de junho de 2013, terão desconto de 100% em multas e acréscimos moratórios, caso façam o pagamento em espécie e integralmente até 29 de novembro. Os demais processos ou denúncias espontâneas com fato gerador até 30 de junho e não parcelados até essa data, caso sejam quitados com pagamento à vista até 29 de novembro, terão dispensa de 95%.

Para pagamento dividido em até oito parcelas mensais, o desconto será de 80% dos encargos. Haverá ainda condições especiais, como prevê o texto da lei, para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aquelas em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações.

Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista até 29 de novembro. E de 50% para parcelamento em até seis vezes. Para quem for parcelar o débito, o prazo termina um pouco antes - 25 de novembro.

Financiamento bancário com taxas diferenciadas - Para facilitar ainda mais a regularização dos débitos de ICMS durante o Refis, os contribuintes terão também linhas de financiamento específicas, com taxas diferenciadas. As linhas estão sendo oferecidas pelas instituições bancárias, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a partir de articulação feita pela Sefaz.

Além disso, desde que o Refis 2013 entrou em vigor, a secretaria, por meio de suas Diretorias de Administração Tributária das Regiões Sul e Norte (DAT-Sul e DAT-Norte) e Inspetorias Fazendárias, está fazendo um trabalho de divulgação do programa no interior do estado para os contribuintes, sempre contando com o apoio das entidades representativas de classes como conselhos, associações e sindicatos de empresários, comerciantes e contabilistas.

Algumas das cidades que já tiveram eventos do Refis foram Vitória da Conquista, Feira de Santana, Juazeiro, Jacobina, Coité, Serrinha, Itapetinga e Euclides da Cunha. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e a equipe responsável pela operacionalização do Refis, articularam também, com os representantes do Conselho Regional de Contabilidade), do Sindicato dos Contabilistas (Sindiconta) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescap) uma rede de apoio para reforçar as vantagens do programa junto a associados e contribuintes. Ao todo, as entidades representam cerca de cinco mil profissionais da área de contabilidade em todo o estado.